| Proponente: |
Cecilia Hypolito |
| Situação: |
Arquivado(a) em 16/12/1997 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/1997 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20498.01.00/97-1 |
Assunto:
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PLANO SAÚDE ATENDIMENTO ENFERMIDADE |
Ementa:
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OBRIGA AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUEM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALARES A GARANTIREM ATENDIMENTO A TODAS AS ENFERMIDADES RELACIONADAS NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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